Solidariedade tributária por interesse comum e seu desvirtuamento pela Receita Federal : Parecer Normativo 4/2018

Godoi, Marciano Seabra de

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dc.contributor.author	Godoi, Marciano Seabra de
dc.date.accessioned	2022-03-30T00:01:17Z
dc.date.issued	2020
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 57, n. 225, p. 23-42, jan./mar. 2020	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596784
dc.description	Inclui notas bibliográficas e bibliografia.	pt_BR
dc.description	Texto em português; resumo em português e inglês.	pt_BR
dc.description.abstract	O artigo examina criticamente o modo como a Receita Federal do Brasil interpretou, no Parecer Normativo 4/2018, o instituto da solidariedade tributária por interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, conforme o art. 124, I, do Código tributário nacional. A doutrina nacional sobre o tema é bastante sólida, coesa e duradoura; mesmo assim, foi ignorada por completo por esse Parecer, cujas conclusões promovem uma clara distorção do instituto, buscando aplicá-lo a situações de fraudes e sonegação fiscal, contrariamente ao claro teor do dispositivo legal. O raciocínio jurídico desenvolvido no Parecer é falho, contraditório e confuso, além de procurar transmitir a (falsa) impressão de que diversos doutrinadores estariam de acordo com suas interpretações.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Marciano Seabra de Godoi	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Origem, objeto e conclusões a que chegou o Parecer Normativo COSIT 4/2018 -- De como o PN 4/2018 ignora por completo as conclusões inequívocas da numerosa doutrina sobre o art. 124, I, do CTN -- De como a doutrina de Rubens Gomes de Sousa foi distorcida no PN 4/2018 -- Posições doutrinárias em que o PN 4/2018 se apoia. A posição não conclusiva de Juliana Araujo, Paulo Cesar Conrado e Camila Vergueiro. Posições doutrinárias isoladas segundo as quais o art. 124, I, do CTN se aplica a casos de fraude, sonegação e planejamento tributário abusivo -- Principais equívocos e contradições do PN 4/2018. Solidariedade entre pessoas fictícias? A posição do PN 4/2018 sobre a responsabilidade tributária entre empresas de grupos econômicos. Uma leitura inacreditável do art. 123 do CTN. Para que tornar ainda mais pantanoso o terreno do planejamento tributário abusivo?. Confusa simbiose entre a desconsideração judicial da personalidade jurídica prevista no Código Civil e o procedimento do lançamento tributário.	pt_BR
dc.description.uri	https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/225/ril_v57_n225_p23.pdf
dc.description.uri	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Brasil. Secretaria da Receita Federal do Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Código tributário nacional (1966)	pt_BR
dc.subject.other	Solidariedade (direito tributário), parecer, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Responsabilidade tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Obrigação tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil	pt_BR
dc.title	Solidariedade tributária por interesse comum e seu desvirtuamento pela Receita Federal : Parecer Normativo 4/2018	pt_BR
dc.title.alternative	Common interest tax solidarity and its distortion by federal tax authorities (Normative Opinion 4/2018)
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	57
local.citation.issue	225
local.citation.spage	23
local.citation.epage	42
local.relation.ispartof	id/596864