dc.contributor.author | Godoi, Marciano Seabra de | |
dc.date.accessioned | 2022-03-30T00:01:17Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 57, n. 225, p. 23-42, jan./mar. 2020 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596784 | |
dc.description | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | O artigo examina criticamente o modo como a Receita Federal do Brasil interpretou, no Parecer Normativo 4/2018, o instituto da solidariedade tributária por interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, conforme o art. 124, I, do Código tributário nacional. A doutrina nacional sobre o tema é bastante sólida, coesa e duradoura; mesmo assim, foi ignorada por completo por esse Parecer, cujas conclusões promovem uma clara distorção do instituto, buscando aplicá-lo a situações de fraudes e sonegação fiscal, contrariamente ao claro teor do dispositivo legal. O raciocínio jurídico desenvolvido no Parecer é falho, contraditório e confuso, além de procurar transmitir a (falsa) impressão de que diversos doutrinadores estariam de acordo com suas interpretações. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Marciano Seabra de Godoi | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Origem, objeto e conclusões a que chegou o Parecer Normativo COSIT 4/2018 -- De como o PN 4/2018 ignora por completo as conclusões inequívocas da numerosa doutrina sobre o art. 124, I, do CTN -- De como a doutrina de Rubens Gomes de Sousa foi distorcida no PN 4/2018 -- Posições doutrinárias em que o PN 4/2018 se apoia. A posição não conclusiva de Juliana Araujo, Paulo Cesar Conrado e Camila Vergueiro. Posições doutrinárias isoladas segundo as quais o art. 124, I, do CTN se aplica a casos de fraude, sonegação e planejamento tributário abusivo -- Principais equívocos e contradições do PN 4/2018. Solidariedade entre pessoas fictícias? A posição do PN 4/2018 sobre a responsabilidade tributária entre empresas de grupos econômicos. Uma leitura inacreditável do art. 123 do CTN. Para que tornar ainda mais pantanoso o terreno do planejamento tributário abusivo?. Confusa simbiose entre a desconsideração judicial da personalidade jurídica prevista no Código Civil e o procedimento do lançamento tributário. | pt_BR |
dc.description.uri | https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/225/ril_v57_n225_p23.pdf | |
dc.description.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172 | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Brasil. Secretaria da Receita Federal do Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Código tributário nacional (1966) | pt_BR |
dc.subject.other | Solidariedade (direito tributário), parecer, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Responsabilidade tributária, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Obrigação tributária, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil | pt_BR |
dc.title | Solidariedade tributária por interesse comum e seu desvirtuamento pela Receita Federal : Parecer Normativo 4/2018 | pt_BR |
dc.title.alternative | Common interest tax solidarity and its distortion by federal tax authorities (Normative Opinion 4/2018) | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 57 | |
local.citation.issue | 225 | |
local.citation.spage | 23 | |
local.citation.epage | 42 | |
local.relation.ispartof | id/596864 |
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