dc.contributor.author | Demarchi, Clovis | |
dc.contributor.other | Fontana, Douglas Cristian | |
dc.date.accessioned | 2022-03-30T00:02:22Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 57, n. 226, p. 113-130, abr./jun. 2020 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596798 | |
dc.description | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | O artigo tem o propósito de demonstrar, por meio de uma pesquisa bibliográfica sob o método lógico-dedutivo, os problemas que as demandas judiciais de fornecimento de medicamentos podem causar quando desrespeitam a delimitação administrativa de competências para o fornecimento de medicamentos. Visa discutir os problemas que tais demandas geram no orçamento público, à luz da repartição federativa de competências. O artigo está dividido em quatro tópicos: o primeiro trata do direito à saúde; a seguir, é analisada a saúde como dever fundamental; no terceiro, analisam-se o modelo federativo brasileiro e a formatação administrativa das competências dos entes federados; ao final, são apresentados os argumentos relativos aos problemas e distorções que o fornecimento de medicamentos em demandas judiciais pode causar ao orçamento público e à eficiência da prestação do serviço. Os problemas são de duas espécies, jurídicos e orçamentários, e influenciam negativamente na eficiência do serviço de assistência farmacêutica. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Clovis Demarchi, Douglas Cristian Fontana. | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Direito à saúde e sua eficácia como direito social -- Saúde : dever fundamental do estado -- O modelo federativo brasileiro no dever fundamental de fornecer medicamentos -- Assistência farmacêutica no SUS : refutando a solidariedade dos entes da federação no dever de fornecer medicamentos. | pt_BR |
dc.description.uri | https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/226/ril_v57_n226_p113.pdf | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Assistência farmacêutica, política governamental, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Direito à saúde, aspectos jurídicos, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Ativismo judicial, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Orçamento público, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Competência federal | pt_BR |
dc.title | Impactos das demandas judiciais no dever do Estado de prestar assistência farmacêutica | pt_BR |
dc.title.alternative | Impacts of legal demands on duty of the State of providing pharmaceutical assistance | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 57 | |
local.citation.issue | 226 | |
local.citation.spage | 113 | |
local.citation.epage | 130 | |
local.relation.ispartof | id/596865 |
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