dc.contributor.author | Coelho, Nuno Manuel Morgadinho dos Santos | |
dc.contributor.other | Izá, Adriana de Oliveira | |
dc.date.accessioned | 2022-03-30T00:02:37Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 57, n. 226, p. 187-206, abr./jun. 2020 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596801 | |
dc.description | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "Este artigo discute a aplicabilidade do princípio da insignificância a casos de improbidade administrativa, posicionando-se em relação à questão com base na investigação acerca da integridade do Direito e da unidade do direito sancionatório (serão aplicáveis ao processo de improbidade, em razão da natureza e da severidade sancionatória da Lei nº 8.429/1992, as garantias constitucionais penais e processuais penais entre elas, o princípio da insignificância?), da natureza dogmático-penal do instituto da insignificância (o que representa, para a pretensão de sua aplicação aos casos de improbidade, o fato de conceber-se como excludente de tipicidade material?) e de seu fundamento constitucional (em que princípio constitucional está fundada a insignificância?)." | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Nuno M. M. S. Coelho, Adriana de Oliveira Izá. | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Enquadramento dogmático-penal do princípio da insignificância -- Fundamento e aplicabilidade sistemática do princípio da insignificância : legalidade e estado de direito -- Fundamento e aplicabilidade sistemática do princípio da insignificância : proporcionalidade e razoabilidade -- Fundamento e aplicabilidade sistemática do princípio da insignificância : devido processo legal (substancial e formal) -- Natureza jurídica das sanções e do processo de improbidade administrativa. | pt_BR |
dc.description.uri | https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/226/ril_v57_n226_p187.pdf | |
dc.description.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1992-06-02;8429 | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Princípio da insignificância, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Administração pública, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Improbidade administrativa, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Devido processo legal, Brasil | pt_BR |
dc.title | A aplicação do princípio da insignificância no processo de improbidade administrativa : fundamentos constitucionais | pt_BR |
dc.title.alternative | Minima non curat lex and protection of public service integrity in Brazil | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 57 | |
local.citation.issue | 226 | |
local.citation.spage | 187 | |
local.citation.epage | 206 | |
local.relation.ispartof | id/596865 |
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