dc.contributor.author | Zockun, Maurício | |
dc.contributor.other | Zockun, Carolina Zancaner | |
dc.date.accessioned | 2022-03-30T00:03:15Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 57, n. 227, p. 177-192, jul./set. 2020 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596809 | |
dc.description | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "O artigo propõe identificar as empresas estatais obrigadas a licitar e contratar nos termos da Lei nº 13.303/2016. Para isso, examinam-se os argumentos que afirmam a legitimidade de aplicação de suas disposições tanto às empresas estatais exploradoras de atividades econômicas quanto às que prestam serviços públicos. Nesse sentido, analisa-se o conceito constitucional de serviço público e atividade econômica segundo a doutrina e a jurisprudência, identificando-se os elementos capazes de confirmar ou infirmar a lisura dessa lei a fim de com base no art. 22, XXVII, ou no art. 173, § 1º, da Constituição da República dispor sobre licitações e contratações para todas as empresas estatais. Com apoio em pensamento doutrinário, desqualifica-se aquela lei como norma geral, pois suas disposições relativas à licitação e à contratação são aplicáveis apenas às empresas estatais que exploram atividade econômica." | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun. | pt_BR |
dc.description.uri | https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/227/ril_v57_n227_p177.pdf | |
dc.description.uri | https://legis.senado.leg.br/norma/602528/publicacao?tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB | |
dc.description.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Empresa estatal, legislação, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Administração federal, organização, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Sociedade de economia mista, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Licitação, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Contratação direta, Brasil | pt_BR |
dc.title | Estatuto das empresas estatais: as empresas estatais obrigadas a licitar e contratar segundo a Lei nº 13.303/2016 | pt_BR |
dc.title.alternative | Statute for state-owned companies : state-owned companies required to bid and contract under Federal Law 13303/2016 | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 57 | |
local.citation.issue | 227 | |
local.citation.spage | 177 | |
local.citation.epage | 192 | |
local.relation.ispartof | id/596866 |
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