dc.contributor.author | Mendonça, Jorge André de Carvalho | |
dc.date.accessioned | 2022-03-30T00:03:38Z | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 57, n. 228, p. 37-58, out./dez. 2020 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596814 | |
dc.description | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "A possibilidade de criação de tipos penais pelo Poder Judiciário é uma polêmica ressurgida no Brasil com as decisões judiciais que criminalizaram a homofobia e a transfobia. Considerando que os Estados Unidos se filiam à tradição jurídica do common law, este artigo objetiva investigar como o princípio da legalidade penal tem sido tratado pela Suprema Corte daquele país, em face de afirmações de autores brasileiros de que sua missão estaria voltada à produção de normas para o futuro. Depois de estudar o assunto, confirmamos que ela cria o Direito Penal, mas de forma limitada, vedando os common law crimes. O Poder Judiciário não pode condenar alguém por uma conduta não prescrita em lei como crime." | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Jorge André de Carvalho Mendonça. | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | A criação judicial do Direito -- O alcance da norma penal e os casos Duland e Skilling -- O nullum crimen sine lege e o caso Hudson and Goodwin -- O nulla poena sine lege e o caso Booker. | pt_BR |
dc.description.uri | https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/228/ril_v57_n228_p37.pdf | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Estados Unidos. Supreme Court | pt_BR |
dc.subject.other | Common law, Estados Unidos | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da segurança jurídica, Estados Unidos | pt_BR |
dc.subject.other | Princípio da legalidade, Estados Unidos | pt_BR |
dc.subject.other | Precedente judicial, Estados Unidos | pt_BR |
dc.subject.other | Irretroatividade das leis, Estados Unidos | pt_BR |
dc.title | A Suprema Corte dos EUA, a criação judicial do Direito Penal e a proibição dos common law crimes | pt_BR |
dc.title.alternative | Supreme Court of the United States, the judicial law-making in criminal law, and the proscription of common law crimes | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 57 | |
local.citation.issue | 228 | |
local.citation.spage | 37 | |
local.citation.epage | 58 | |
local.relation.ispartof | id/596867 |
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