O processo disciplinar estadual e o princípio do devido processo legal

Silva, Ivan Luiz da

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dc.contributor.author	Silva, Ivan Luiz da
dc.date.accessioned	2022-03-30T00:04:01Z
dc.date.issued	2020
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 57, n. 228, p. 133-148, out./dez. 2020	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596819
dc.description	Inclui notas bibliográficas e bibliografia.	pt_BR
dc.description	Texto em português; resumo em português e inglês.	pt_BR
dc.description.abstract	"O presente texto analisa o processo administrativo disciplinar militar à luz do regime jurídico constitucional e do princípio do devido processo legal. São apontadas as finalidades do processo administrativo disciplinar militar, suas fontes primárias e subsidiárias, bem como suas modalidades. Ressalta-se a necessidade de o processo administrativo disciplinar militar estadual basear-se expressamente em ato normativo próprio do Poder Legislativo."	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Ivan Luiz da Silva	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Processo administrativo disciplinar: fundamentos e regime jurídico -- Processo administrativo disciplinar militar: fundamentos e regime jurídico -- Processo administrativo disciplinar militar: fontes e aplicação subsidiária dos Códigos processuais nacionais e legislação administrativa civil. Fontes do processo disciplinar militar. Aplicação subsidiária dos códigos processuais nacionais. Simetria e subsidiariedade do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Inaplicabilidade do Código de Processo Civil ao processo administrativo disciplinar militar. Aplicação subsidiária de lei administrativa dos servidores civis. Processo administrativo disciplinar militar: modalidades -- Processo administrativo disciplinar militar e os princípios constitucionais processuais. O princípio do devido processo legal no Direito Processual brasileiro.	pt_BR
dc.description.uri	https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/57/228/ril_v57_n228_p133.pdf
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Administração militar, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Processo disciplinar, pessoal militar, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Processo disciplinar, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Forças armadas, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Devido processo legal, Brasil	pt_BR
dc.title	O processo disciplinar estadual e o princípio do devido processo legal	pt_BR
dc.title.alternative	Military disciplinary process and due process
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	57
local.citation.issue	228
local.citation.spage	133
local.citation.epage	148
local.relation.ispartof	id/596867