dc.contributor.author | Godoi, Marciano Seabra de | |
dc.contributor.other | Santos, Maria Angélica dos | |
dc.date.accessioned | 2022-03-30T00:04:20Z | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 58, n. 229, p. 11-35, jan./mar. 2021 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596823 | |
dc.description | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | Como contribuição para o processo legislativo que levará à revisão pelo Congresso Nacional, em 2022, do programa de reserva de vagas em universidades e instituições federais de ensino técnico de nível médio criado pela Lei nº 12.711/2012, este artigo promove uma revisão bibliográfica sobre o histórico e os principais efeitos das cotas universitárias surgidas no País nos primeiros anos do século XXI. Em seguida, o estudo relaciona os pontos dessa lei que merecem atenção e revisão do legislador federal. Aponta-se que o Ministério da Educação não tem cumprido as obrigações legais de monitoramento e avaliação do programa; e as exigências da lei que instituiu em 2014 a cota de 20% das vagas para negros também não têm sido cumpridas pela maioria dos concursos públicos para docentes universitários. É preciso reforçar a regulamentação das comissões de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclaram negros e avançar nas iniciativas de ação afirmativa no âmbito da pós-graduação. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Marciano Seabra de Godoi, Maria Angélica dos Santos. | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Histórico e efeitos concretos da política de cotas universitárias. Período anterior à Lei no 12.711/2012. O ano de 2012 como um marco. O período pós-Lei no 12.711/2012 e a mensuração concreta dos seus efeitos. Três temidos efeitos que as cotas universitárias não provocaram -- A Lei no 12.711/2012 cumpriu seus objetivos e já não precisa ser renovada? -- A renovação da Lei no 12.711/2012. Descumprimento da regra de monitoramento/avaliação anual do programa pelo Executivo. Distorções provocadas pela subcota baseada na renda familiar per capita de até 1,5 salário-mínimo. Concursos públicos de docentes universitários com burla indireta à lei da cota de 20% para negros. Fraudes na autodeclaração e necessidade de mecanismos de heteroidentificação. Cotas também na pós-graduação como importante medida na revisão da Lei no 12.711/2012. Necessidade de induzir mecanismos para aprofundar a pluralidade, o debate epistemológico e se precaver contra a prática da tokenização. | pt_BR |
dc.description.uri | https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/229/ril_v58_n229_p11.pdf | |
dc.description.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-08-29;12711 | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Brasil. Lei de cotas sociais (2012) | pt_BR |
dc.subject.other | Ação afirmativa, aspectos jurídicos, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Ensino superior, política governamental, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Inclusão social, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Equidade, Brasil | pt_BR |
dc.title | Dez anos da lei federal das cotas universitárias : avaliação de seus efeitos e propostas para sua renovação e aperfeiçoamento | pt_BR |
dc.title.alternative | Ten years of the universities quotas federal law : evaluation of its effects and proposals for its renovation and enhancement | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 58 | |
local.citation.issue | 229 | |
local.citation.spage | 11 | |
local.citation.epage | 35 | |
local.relation.ispartof | id/596868 |
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