dc.contributor.author | Araújo, Alyane Almeida de | |
dc.date.accessioned | 2022-03-30T00:04:48Z | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 58, n. 229, p. 151-169, jan./mar. 2021 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596829 | |
dc.description | Inclui notas bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em português; resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description.abstract | "A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no art. 7º, XX, o direito social fundamental de proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos , após declarar no art. 5º, I, que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações . O problema da pesquisa consiste em verificar se a legislação infraconstitucional regulamentadora do inciso XX do art. 7º é capaz de conferir densidade ao comando constitucional. Com a utilização das técnicas da hermenêutica constitucional concretista, os resultados evidenciaram que as Leis nºs 9.029/1995 e 9.799/1999, embora sejam de inegável importância, trataram apenas do conteúdo proibitivo à discriminação contra a mulher, não podendo ser reconhecidas como leis com incentivos específicos . A expressão constitucional demanda normas de conteúdo promocional, que podem ser encontradas em fontes do Direito Internacional e do Direito Comparado." | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Alyane Almeida de Araújo. | pt_BR |
dc.description.uri | https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/229/ril_v58_n229_p151.pdf | |
dc.description.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | |
dc.description.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029 | |
dc.description.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1999-05-26;9799 | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
dc.subject.other | Direito do trabalho, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Discriminação sexual, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Trabalhador, proteção, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Trabalho feminino, proteção, Brasil | pt_BR |
dc.title | Quando promover é não discriminar : a omissão relativa às normas de proteção do mercado de trabalho da mulher no Brasil | pt_BR |
dc.title.alternative | When promoting is not discriminating : the failure to protect the labor market for women in Brazil | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 58 | |
local.citation.issue | 229 | |
local.citation.spage | 151 | |
local.citation.epage | 169 | |
local.relation.ispartof | id/596868 |
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