Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 04/2022

Abstract

Trata de subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.095, de 31 de dezembro de 2021, que “Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.”.