Nota informativa PLN 44/2021

Abstract

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 1.054.909.000,00, para os fins que especifica. O crédito especial visa incluir novas programações no Orçamento de Fiscal da União com o objetivo de viabilizar: no Ministério da Economia, na Administração Direta, a capitalização do Banco da Amazônia S.A. - BASA, no Ministério da Educação, na Fundação Joaquim Nabuco, o pagamento de contribuição a organismos internacionais, referente ao Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales - CLACSO, e a entidades nacionais; no Ministério da Justiça e Segurança Pública, na Administração Diret; no Ministério da Infraestrutura, no Departamento Nacional de Infra- Estrutura de Transportes – DNIT; no Ministério do Desenvolvimento Regional: na Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS.