dc.contributor.author | Alves, Danilo Scramin | |
dc.date.accessioned | 2022-07-08T00:00:37Z | |
dc.date.issued | 2022 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 59, n. 234, p. 217-234, abr./jun. 2022 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/598845 | |
dc.description | Inclui notas explicativas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | Texto em inglês; resumos em português e inglês. | pt_BR |
dc.description | "The surprise decision prohibition principle is a direct consequence of the principle of contradiction, not too dissimilar to the adversary procedure in common law. In Brazil, said principle is called Princípio do Contraditório, and it is established both as a fundamental right of litigants in art. 5th, LV, of the Brazilian Constitution (BRASIL, [2022a]), and as a fundamental norm of Brazilian civil procedure in art. 9th of CPC (BRASIL, [2021b]). In fact, as Marinoni, Arenhart and Mitidiero (2017b, p. 507) point out, this principle is the basis of a Constitutional State, the minimum prerequisite for a just ruling and an organized Justice administration." | pt_BR |
dc.description.abstract | "Este artigo estuda a conexão entre a proibição das decisões surpresa e as medidas executivas atípicas no processo civil brasileiro, a fim de identificar se a decisão que institui uma dessas medidas será uma decisão surpresa, se não for dada oportunidade de manifestação prévia às partes. Primeiramente, é feita uma análise da proibição de decisões surpresa e sua percepção no Brasil. Em seguida, identifica-se o sistema de medidas atípicas, principalmente no que diz respeito aos seus pré-requisitos. Por fim, é feita a interação de ambos os princípios. Trata-se de pesquisa qualitativa com objetivos exploratórios, tendo como base procedimental a bibliografia, a legislação e a jurisprudência especializadas, de forma indutiva. Observou-se que, em tese, uma decisão que estabelece uma medida atípica e atende a todos os seus requisitos não deve ser considerada uma decisão surpresa, mas há dissenso jurisprudencial e novas pesquisas podem ser feitas." | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Danilo Scramin Alves. | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | The prohibition of surprise decisions principle in Brazil -- Atypical executive measures in CPC -- The prohibition of surprise atypical measures. | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Decisão judicial, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Processo civil, decisão judicial, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Contraditório, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Devido processo legal, Brasil | pt_BR |
dc.title | Atypical executive measures and the prohibition of surprise decisions in the Brazilian Code of Civil Procedure | pt_BR |
dc.title.alternative | Medidas atípicas de execução e a vedação a decisões surpresa no Código de Processo Civil brasileiro | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 59 | |
local.citation.issue | 234 | |
local.citation.spage | 217 | |
local.citation.epage | 234 | |
local.relation.ispartof | id/598835 |
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