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dc.contributor.author Alves, Danilo Scramin
dc.date.accessioned 2022-07-08T00:00:37Z
dc.date.issued 2022
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 59, n. 234, p. 217-234, abr./jun. 2022 pt_BR
dc.identifier.uri https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/598845
dc.description Inclui notas explicativas e bibliografia. pt_BR
dc.description Texto em inglês, resumos em português e inglês. pt_BR
dc.description "The surprise decision prohibition principle is a direct consequence of the principle of contradiction, not too dissimilar to the adversary procedure in common law. In Brazil, said principle is called Princípio do Contraditório, and it is established both as a fundamental right of litigants in art. 5th, LV, of the Brazilian Constitution (BRASIL, [2022a]), and as a fundamental norm of Brazilian civil procedure in art. 9th of CPC (BRASIL, [2021b]). In fact, as Marinoni, Arenhart and Mitidiero (2017b, p. 507) point out, this principle is the basis of a Constitutional State, the minimum prerequisite for a just ruling and an organized Justice administration." pt_BR
dc.description.abstract "Este artigo estuda a conexão entre a proibição das decisões surpresa e as medidas executivas atípicas no processo civil brasileiro, a fim de identificar se a decisão que institui uma dessas medidas será uma decisão surpresa, se não for dada oportunidade de manifestação prévia às partes. Primeiramente, é feita uma análise da proibição de decisões surpresa e sua percepção no Brasil. Em seguida, identifica-se o sistema de medidas atípicas, principalmente no que diz respeito aos seus pré-requisitos. Por fim, é feita a interação de ambos os princípios. Trata-se de pesquisa qualitativa com objetivos exploratórios, tendo como base procedimental a bibliografia, a legislação e a jurisprudência especializadas, de forma indutiva. Observou-se que, em tese, uma decisão que estabelece uma medida atípica e atende a todos os seus requisitos não deve ser considerada uma decisão surpresa, mas há dissenso jurisprudencial e novas pesquisas podem ser feitas." pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Danilo Scramin Alves. pt_BR
dc.description.tableofcontents The prohibition of surprise decisions principle in Brazil -- Atypical executive measures in CPC -- The prohibition of surprise atypical measures. pt_BR
dc.relation.ispartof Revista de informação legislativa
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other Decisão judicial, Brasil pt_BR
dc.subject.other Processo civil, decisão judicial, Brasil pt_BR
dc.subject.other Contraditório, Brasil pt_BR
dc.subject.other Devido processo legal, Brasil pt_BR
dc.title Atypical executive measures and the prohibition of surprise decisions in the Brazilian Code of Civil Procedure pt_BR
dc.title.alternative Medidas atípicas de execução e a vedação a decisões surpresa no Código de Processo Civil brasileiro
dc.type Artigo de revista pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.citation.volume 59
local.citation.issue 234
local.citation.spage 217
local.citation.epage 234
local.relation.ispartof id/598835


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