Nota informativa PLN 18/2022

Abstract

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O crédito propõe a abertura do Plano Safra - 2022/2023, no âmbito das ações de subvenções econômicas em operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992); nas operações de custeio agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992); em operações de comercialização de produtos agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992); e em operações de investimento rural e agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992).