Entraves na execução das emendas parlamentares impositivas no exercício de 2017

Abstract

O presente estudo visa analisar os entraves na execução das emendas parlamentares individuais, também chamadas de impositivas, no exercício de 2017. Para isso, como objetivo, buscou-se analisar os Entraves na Execução das Emendas Parlamentares Impositivas e toda a legislação de forma ampla. Ademais, especificamente, procurou conceituar Emendas Parlamentares Impositivas, apresentar a legislação aplicada, apresentar os Entraves Parlamentares relacionados as Emendas e, por fim, presentar possíveis soluções para esses Entraves Parlamentares. Partindo do questionamento sobre o porquê as normas gerais e mais importantes das Emendas Constitucionais não são cumpridas, gerando entraves, mesmo sendo obrigatórias. Com a determinação trazida nos últimos anos sobre a definição de execução de determinada porcentagem de emendas individuais, o debate tornou-se crescente sobre os porquês da não execução destas, posto que na teoria são obrigatórias, ademais há quem seja a favor de emendas impositivas por dar mais liberdade ao Legislativo e aproximar mais os parlamentares da execução de obras que beneficiem suas regiões, por outro lado há quem acredite que na prática nada disso torna-se realidade. Este estudo caracteriza-se como uma pesquisa bibliográfica, por meio da revisão de literatura em artigos, livros e revistas, impressos e online, além de pesquisa de campo de caráter qualitativo no Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério da saúde e Ministério da Integração (Atual Ministério do Desenvolvimento Regional). Como principais resultados, identificou-se que apesar da legislação impor hipóteses permissivas para que haja essa não execução, esse fato ocorre por diversos fatores, muitas vezes por falta de conhecimento do próprio parlamentar ao apresentar projetos que não condizem com a capacidade de realização, seja financeiramente, por falta de projeto adequado ou até mesmo por falta de condições da região de receber determinada obra.