dc.contributor.author | Oliveira, André Ferreira de | |
dc.date.accessioned | 2022-12-23T00:00:28Z | |
dc.date.issued | 2022 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 59, n. 235, p. 147-168, jul./set. 2022 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/603653 | |
dc.description | Inclui notas explicativas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description.abstract | "No final de 2021, na sequência da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, o legislador português introduziu importantes alterações no sistema de responsabilização jurídico-penal das pessoas coletivas, as quais entrariam em vigor a partir de 2022. Além de lhes impor obrigações no âmbito da proteção de denunciantes, criou o Regime Geral da Prevenção da Corrupção. Após a análise do modelo de imputação da responsabilidade às pessoas coletivas vigente no Código Penal português e de suas caraterísticas procedimentais, bem como das modificações resultantes das Leis nos 93/2021 e 94/2021, e do Decreto-lei no 109-E/2021, conclui-se que a existência e a operacionalização de programas de cumprimento normativo permitirão um tratamento criminal menos gravoso. Em seguida, avalia-se se essa mudança legislativa configura uma tendência a desresponsabilizar a ação ou omissão juridicamente relevantes das pessoas coletivas ou, diversamente, se ela demonstra que o legislador adotou uma postura pragmática, procurando reduzir a criminalidade empresarial e sua impunidade pela via preventiva". | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | André Ferreira de Oliveira. | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | A responsabilidade jurídico-penal das pessos jurídicas -- Alterações legais -- Limitação de responsabilidade criminal? -- Qual Programa de Cumprimento Normativo? -- Que leitura colher das alterações legais?. | pt_BR |
dc.description.uri | https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/235/ril_v59_n235_p147.pdf | |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Combate à corrupção, história legislativa, Portugal | pt_BR |
dc.subject.other | Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Portugal | pt_BR |
dc.subject.other | Compliance, Portugal | pt_BR |
dc.title | Os recentes movimentos legislativos portugueses relativos aos programas de cumprimento normativo : um passo rumo à desresponsabilização criminal? | pt_BR |
dc.title.alternative | Recent Portuguese legislation in the fight against corruption regarding the compliance programs: a step towards the lack of criminal liability system? | |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 59 | |
local.citation.issue | 235 | |
local.citation.spage | 147 | |
local.citation.epage | 168 | |
local.relation.ispartof | id/603646 |
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