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dc.contributor.author Pereira, Jacqueline Lopes
dc.contributor.other Colombo, Maici Barboza dos Santos
dc.date.accessioned 2023-01-06T00:00:33Z
dc.date.issued 2022
dc.identifier.citation Revista de informação legislativa, v. 59, n. 236, p. 167-185, out./dez. 2022 pt_BR
dc.identifier.uri https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/604107
dc.description Inclui notas explicativas e bibliografia. pt_BR
dc.description Texto em português; resumo em português e inglês. pt_BR
dc.description.abstract Indignidade e deserdação são formas de exclusão de sucessores que cometem ato contrário aos interesses do autor da herança e, por restringirem direitos, são expressamente previstas em lei. O objetivo geral é apresentar leitura crítica às formas de exclusão sucessória com base no Direito Civil Constitucional. Os objetivos específicos são examinar a dogmática, julgados e projetos de lei sobre a temática. Quanto à metodologia, a pesquisa passou por revisão bibliográfica, consultou bancos de dados do STJ e de tribunais de justiça estaduais, bem como as bases de projetos de lei na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Doutrina e tribunais adotam majoritariamente a visão restritiva; por outro lado, há posições defendendo a extensão da exclusão de sucessores por rompimento da solidariedade familiar, como em caso de violência sexual. Conclui-se que, para se admitir a extensão das hipóteses, é imprescindível refletir se a função da exclusão sucessória é sancionatória ou protetiva. pt_BR
dc.description.statementofresponsibility Jacqueline Lopes Pereira, Maici Barboza ds Santos Colombo. pt_BR
dc.description.tableofcontents Indignidade : a exclusão do sucessor por qualquer interessado -- Deserdação : a exclusão do herdeiro necessário com atuação do autor da herança -- O problema da taxatividade das causas de indignidade e de deserdação: Incoerências da previsão legal. Incoerências com relação aos métodos de interpretação e aplicação da lei -- Perspectivas para a indignidade e a deserdação : quais as vias para a superação da taxatividade?. pt_BR
dc.description.uri https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/59/236/ril_v59_n236_p167.pdf
dc.relation.ispartof Revista de informação legislativa
dc.rights Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other Deserdação pt_BR
dc.subject.other Direito das sucessões pt_BR
dc.title Perspectivas para a reconstrução sistemática e constitucionalizada da indignidade e da deserdação : críticas às hipóteses de incidência pt_BR
dc.type Artigo de revista pt_BR
dc.type Texto pt_BR
local.citation.volume 59
local.citation.issue 236
local.citation.spage 167
local.citation.epage 185
local.relation.ispartof id/604099


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