dc.contributor.author | Morais, Edson Martins de | |
dc.date.accessioned | 2023-02-14T14:30:26Z | |
dc.date.issued | 2023-01-19 | |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/605768 | |
dc.description.abstract | Trata de subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, que “dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade”. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Edson Martins de Morais. | pt_BR |
dc.description.uri | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1160.htm | pt_BR |
dc.format.extent | 7p. | pt_BR |
dc.publisher | Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Nota técnica de medida provisória ; n. 8 (2023) | |
dc.subject.other | Orçamento público, Medida Provisória, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Brasil. Medida provisória n.1160, de 12 de janeiro de 2023 | pt_BR |
dc.subject.other | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) | pt_BR |
dc.subject.other | Tributação, Brasil | pt_BR |
dc.title | Nota técnica de medida provisória nº 8/2023 | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Nota técnica | pt_BR |
local.publisher.place | Brasília | pt_BR |
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