dc.contributor.advisor | Pederiva, João Henrique | |
dc.contributor.author | Leite, Gilmara Medeiros | |
dc.date.accessioned | 2023-02-28T11:49:09Z | |
dc.date.issued | 2022 | |
dc.date.submitted | 2022-11-30 | |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/606270 | |
dc.description | Inclui resumo em português e inglês. | pt_BR |
dc.description | Monografia apresentada ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Orçamento Público. | pt_BR |
dc.description.abstract | A inscrição de entes federativos, em especial os municípios, em cadastros de inadimplentes do Governo Federal incentiva a busca pelo Poder Judiciário como alternativa mais eficiente para o recebimento de transferências federais voluntárias, dado que a suspensão das transferências gera sérios danos à coletividade. As revisões bibliográfica e documental subsidiam o exame dos votos e dos encaminhamentos deliberados pelo Recurso Extraordinário de nº 1067086/BA, decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com efeitos de Repercussão Geral sobre a matéria. Dessa maneira, há hipóteses de suspensão que necessitam de prévio julgamento de Tomada de Contas Especial ou procedimento análogo, perante o Tribunal de Contas, em observância aos direitos do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal antes da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ainda assim, há pontos controversos não dirimidos no âmbito do Recurso. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Gilmara Medeiros Leite. Orientador: Prof. Dr. João Henrique Pederiva. | pt_BR |
dc.format.extent | 45 p. | pt_BR |
dc.publisher | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
dc.subject.other | Direito financeiro, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Repercussão geral, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Tomada de contas especial | pt_BR |
dc.title | Direito financeiro fixado em tese de repercussão geral: inscrição de entes federados em cadastros federais de inadimplentes | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Monografia, tese e dissertação | pt_BR |
local.publisher.place | Brasília | pt_BR |
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