O novo regime fiscal criado pela Emenda Constitucional n. 95 com a adoção do teto de gastos públicos federais e seus impactos na educação

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dc.contributor.advisor	Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho
dc.contributor.author	Palhas, Mariane Kamienski
dc.date.accessioned	2023-03-01T13:48:36Z
dc.date.issued	2022
dc.date.submitted	2022-11-14
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/606384
dc.description	Inclui resumo em português e inglês.	pt_BR
dc.description	Monografia apresentada ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Orçamento Público.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Mariane Kamienski Palhas. Orientador: Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt.	pt_BR
dc.format.extent	75 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 95	pt_BR
dc.subject.other	Orçamento público, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Despesa pública, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Responsabilidade fiscal, Brasil	pt_BR
dc.title	O novo regime fiscal criado pela Emenda Constitucional n. 95 com a adoção do teto de gastos públicos federais e seus impactos na educação	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR