O Congresso Nacional e a reserva de administração das Agências Reguladoras

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dc.contributor.advisor	Machado, Luís Fernando Pires
dc.contributor.author	Picérni, Ícaro Franco
dc.date.accessioned	2023-03-20T14:49:37Z
dc.date.issued	2022
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/607457
dc.description	Inclui resumo em português.	pt_BR
dc.description	Artigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Pós-graduação em Poder Legislativo e Direito Parlamentar.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Ícaro Franco Picérni. Orientador: Professor Luis Fernando Pires Machado.	pt_BR
dc.format.extent	34 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Brasil. Congresso Nacional	pt_BR
dc.subject.other	Agência reguladora, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito administrativo, Brasil	pt_BR
dc.title	O Congresso Nacional e a reserva de administração das Agências Reguladoras	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR