Matérias sem pertinência temática com o objeto das medidas provisórias: proposta de critérios e diretrizes para avaliação de emendas

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dc.contributor.advisor	Bichara, Carlos David Carneiro
dc.contributor.author	Pontes, Roberta Sousa Almeida
dc.date.accessioned	2023-03-22T15:16:31Z
dc.date.issued	2022
dc.date.submitted	2022-12-01
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/607732
dc.description	Inclui resumo em português.	pt_BR
dc.description	Artigo científico apresentado ao Instituto Legislativo Brasileiro –ILB como pré-requisito para a obtenção de certificado de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Processo Legislativo e Direito Parlamentar.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Roberta Sousa Almeida Pontes. Orientador: Carlos David Carneiro Bichara.	pt_BR
dc.format.extent	44 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Medida provisória, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Emenda parlamentar, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Emenda (processo legislativo), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Inconstitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência	pt_BR
dc.title	Matérias sem pertinência temática com o objeto das medidas provisórias: proposta de critérios e diretrizes para avaliação de emendas	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR