Estatuto da criança e do adolescente : Lei n. 8.069/1990

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dc.date.accessioned	2023-06-29T18:41:50Z
dc.date.issued	2023
dc.identifier.isbn	9786556763484 (PDF)
dc.identifier.isbn	9786556763491 (ePub)
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/611968
dc.description	Atualizada até maio de 2023.	pt_BR
dc.description.abstract	Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Estatuto da criança e do adolescente -- Lei nº 8.069/1990 -- Dos direitos fundamentais -- Do direito à vida e à saúde -- Do direito à liberdade, ao respeito e à dignidade -- Do direito à convivência familiar e comunitária -- Da família natural -- Da família substituta -- Da guarda -- Da tutela -- Da adoção -- Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer -- Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho -- Da prevenção -- Da prevenção especial -- Da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos -- Dos produtos e serviços -- Da autorização para viajar -- Da política de atendimento -- Das entidades de atendimento -- Da fiscalização das entidades -- Das medidas de proteção -- Das medidas específicas de proteção -- Da prática de ato infracional -- Dos direitos individuais -- Das garantias processuais -- Das medidas socioeducativas -- Da advertência -- Da obrigação de reparar o dano -- Da prestação de serviços à comunidade -- Da liberdade assistida -- Do regime de semiliberdade -- Da internação -- Da remissão -- Das medidas pertinentes aos pais ou responsável -- Do conselho tutelar -- Das atribuições do conselho -- Da competência -- Da escolha dos conselheiros -- Dos impedimentos -- Do acesso à justiça -- Da justiça da infância e da juventude -- Do juiz -- Dos serviços auxiliares -- Dos procedimentos -- Da perda e da suspensão do poder familiar -- Da destituição da tutela -- Da colocação em família substituta -- Da apuração de ato infracional atribuído a adolescente -- Da infiltração de agentes de polícia para a investigação-- De crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente -- Da apuração de irregularidades em entidade de atendimento -- Da apuração de infração administrativa às normas De proteção à criança e ao adolescente -- Da habilitação de pretendentes à adoção -- Dos recursos -- Do ministério público -- Do advogado -- Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos -- Dos crimes e das infrações administrativas -- Dos crimes -- Dos crimes em espécie -- Das infrações administrativas.	pt_BR
dc.format.extent	122 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.relation.isversionof	6. ed.	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990)	pt_BR
dc.subject.other	Legislação de menores, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos do menor, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Assistência ao menor, Brasil	pt_BR
dc.title	Estatuto da criança e do adolescente : Lei n. 8.069/1990	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR