Aspectos gerais da atividade lobista e análise crítica dos projetos de lei n. 1.535/2022 e 4.391/2021

Abstract

O artigo aborda a atividade organizada de representação de interesses, popularmente conhecida como lobby. O lobby, que é uma ação política regularmente exercida junto aos poderes do Estado, em suas três esferas de governo, tem como principal objetivo influenciar a tomada de decisões governamentais, a edição de leis e a formulação de políticas públicas. No Brasil, assim como na maioria dos países, ainda não há regulamentação específica disciplinando a atividade lobista, muito embora haja proposições legislativas importantes tramitando no Congresso Nacional que propõem a regulação da matéria, como é o caso dos Projetos de Lei n. 1.535/2022 e 4.391/2021. Nesse contexto, o estudo em questão tem o propósito de refletir sobre alguns aspectos desse fenômeno, fornecendo um panorama aos leitores leigos, para, ato contínuo, proceder à análise dos citados projetos à luz do “pluralismo clássico”, escola integrante da teoria política, considerando também princípios preconizados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A intenção é verificar se os projetos que tramitam no Parlamento estão em consonância com o aperfeiçoamento democrático institucional, no tocante sobretudo à ampliação da participação e representação dos grupos de interesse minoritários, comumente marginalizados do processo político, incluindo também a análise de mecanismos e incentivos legais que visem melhorar a transparência e a integridade do comportamento dos atores públicos e particulares durante a prática dos lobbies.