As frentes parlamentares e o controle social: transparência e regulamentação no Congresso Nacional

Abstract

O presente trabalho busca analisar a disponibilização de informações acerca da institucionalização e atuação das Frentes Parlamentares no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, perante a demanda social por transparência pública, e em respeito ao controle social, mecanismo de participação social alicerçado na Constituição Federal de 1988, ancorado ao princípio da publicidade e sob a luz da Lei de Acesso à Informação. Nesse sentido, são analisadas, qualitativamente, a disponibilização de informações sobre a formalização e funcionamento desses grupos parlamentares, observando-se, também, o caráter privado das Frentes na Câmara. Nesse contexto, pôde-se constatar que há, da perspectiva normativa, falta de regulamentação específica ou mais rígida para a institucionalização das Frentes, tendo a publicidade como preceito, de forma a melhorar a transparência, englobando seus articuladores políticos. Assim, são apresentados conceitos, normas e fundamentos teóricos sobre a relação instituição e cidadão, voltado à participação social no acompanhamento da atuação legislativa das Frentes.