Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural

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dc.contributor.author	Moraes, Alexandre de
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:55:43Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:38:58Z
dc.date.issued	2000-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 37, n. 148, p. 219-229, out./dez. 2000	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/641
dc.description.statementofresponsibility	Alexandre de Moraes	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Gás natural, exploração, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Petróleo, exploração, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Poder público, responsabilidade civil, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Concessão de serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Brasil) (ANP), poderes e atribuições	pt_BR
dc.title	Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	37
local.citation.issue	148
local.citation.spage	219
local.citation.epage	229
local.relation.ispartof	id/496880