dc.contributor.author | Cavalcante Filho, João Trindade | |
dc.date.accessioned | 2024-05-02T19:04:08Z | |
dc.date.issued | 2023-06 | |
dc.identifier.issn | 1983-0645 | |
dc.identifier.uri | https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/649991 | |
dc.description.abstract | Foi aprovado na Câmara dos Deputados e tramita no Senado Federal o PL nº 2.903, de 2023, que, ao regulamentar o art. 231 da Constituição, positiva a tese do chamado “marco temporal” das terras indígenas, segundo a qual só poderiam ser consideradas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios aquelas que assim se enquadravam quando da promulgação da Constituição, ressalvada a situação de renitente esbulho. Além da polêmica acerca do “marco temporal” em si – de resto discutido também no Judiciário e no Executivo –, há outros aspectos da proposição que merecem também análise técnico-jurídica, para tentar qualificar o debate a partir de um ponto de vista constitucional, convencional e legal sobre o tão intrincado assunto. | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.description.tableofcontents | Discussão sobre a constitucionalidade do “Marco Temporal” -- Papel da jurisprudência do STF x PL nº 2.903, de 2023 --Análise dos aspectos constitucionais à luz da jurisprudência do STF -- Nulidade absoluta dos atos de ocupação ou titulação privada de terras indígenas -- Momento de verificação da ocupação tradicional: a controvérsia sobre o “Marco Temporal” -- Argumentos favoráveis ao Marco Temporal -- Argumentos contrários à tese do Marco Temporal -- Considerações parciais sobre a (in)constitucionalidade da tese do Marco Temporal -- Outras questões constitucionais relevantes sobre o regime jurídico das terras indígenas -- Usufruto exclusivo das riquezas do solo e questões conexas -- Mineração em terras indígenas -- Em terras indígenas -- Uso e trânsito por parte de não índios -- Discussão sobre a (in)convencionalidade da tese do Marco Temporal -- Comentários aos principais dispositivos do PL. | pt_BR |
dc.format.extent | 42 p. | pt_BR |
dc.publisher | Senado Federal. Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa | pt_BR |
dc.relation.ispartofseries | Textos para discussão ; n. 318 | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | * |
dc.subject.other | Terras indígenas, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Invasão de propriedade, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Terra tradicionalmente ocupada pelos índios, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Demarcação de terra indígena, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Garimpagem, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Mineração, Brasil | pt_BR |
dc.title | "Marco temporal" das terras indígenas e a discussão de aspectos jurídicos do projeto de lei n º 2.903 , DE 2023 | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
local.publisher.place | Brasília | pt_BR |
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