A proteção dos vulneráveis no programa Minha casa, minha vida : uma análise do artigo 35-A da Lei no 11.977/2009

Lima Neto, Antonio Oliveira

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dc.contributor.author	Lima Neto, Antonio Oliveira
dc.contributor.other	Ehrhardt Junior, Marcos aut
dc.date.accessioned	2024-07-31T00:00:22Z
dc.date.issued	2024
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 61, n. 242, p. 179-193, abr./jun. 2024
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/657767
dc.description	Inclui notas bibliográficas e bibliografia.
dc.description	Texto em português; resumos em português e inglês.
dc.description.abstract	"Trata de aspectos do direito à moradia, da proteção aos vulneráveis e da aplicabilidade" do art. 35¿A da Lei no 11.977/2009", "e analisa se ela seria, em alguma medida, inconstitucional, porque, "com o objetivo de proteger a mulher e os filhos menores em caso de dissolução da união conjugal ", " essa norma é uma exceção a princípios jurídicos, o que a torna, em algumas situações, inoportuna e injusta para com um dos cônjuges".
dc.description.statementofresponsibility	Antonio Oliveira Lima Neto, Marcos Ehrhardt Júnior.
dc.description.tableofcontents	O direito à moradia como instrumento de proteção na Constituição -- Os vulneráveis e o programa Minha casa, minha vida -- Aspectos controversos do art. 35-A da Lei do PMCMV.
dc.description.uri	https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/61/242/ril_v61_n242.pdf#page=179
dc.description.uri	https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2009-07-07;11977
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Programa Minha Casa, Minha Vida (Brasil), aspectos constitucionais, 2024
dc.subject.other	Direito à moradia, legislação, aspectos constitucionais, Brasil, 2024
dc.subject.other	Proteção de menores, legislação, Brasil, 2024
dc.subject.other	Direitos da mulher, proteção, legislação, aspectos constitucionais, Brasil, 2024
dc.title	A proteção dos vulneráveis no programa Minha casa, minha vida : uma análise do artigo 35-A da Lei no 11.977/2009
dc.title.alternative	Protection of equals in the My house, my life program : an analysis of article 35-A of Law 11.977/2009.
dc.type	Artigo de revista
dc.type	Texto