Lei geral de proteção de dados pessoais : lei n. 13.709/2018

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dc.date.accessioned	2024-08-12T17:57:31Z
dc.date.issued	2024-06
dc.identifier.isbn	9786556765006 (PDF)
dc.identifier.isbn	9786556765013 (ePub)
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/658231
dc.description	Edição atualizada até junho de 2024.	pt_BR
dc.description	As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.	pt_BR
dc.description.abstract	Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Disposições preliminares -- Do tratamento de dados pessoais -- Dos direitos do titular -- Do tratamento de dados pessoais pelo poder público -- Da transferência internacional de dados -- Dos agentes de tratamento de dados pessoais -- Da segurança e das boas práticas -- Da fiscalização -- Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) -- E do Conselho Nacional de Proteção de Dados pessoais e da privacidade -- Disposições finais e transitórias.	pt_BR
dc.format.extent	45 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.relation.isversionof	1. ed.	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito à intimidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Processamento de dados, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Segurança de dados, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito à privacidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Sigilo de dados pessoais, Brasil	pt_BR
dc.title	Lei geral de proteção de dados pessoais : lei n. 13.709/2018	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR