Estatuto da pessoa com deficiência

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dc.date.accessioned	2024-09-03T18:40:44Z
dc.date.issued	2024
dc.identifier.isbn	9786556765150 (PDF)
dc.identifier.isbn	9786556765167 (ePub)
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/659166
dc.description	Atualizada até julho de 2024.	pt_BR
dc.description	As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.	pt_BR
dc.description.abstract	A Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Lei nº 13.146/2015 -- Disposições preliminares -- Dos direitos fundamentais -- Da acessibilidade -- Do acesso à Justiça -- Dos crimes e das infrações administrativas -- Disposições finais e transitórias.	pt_BR
dc.format.extent	51 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.relation.isversionof	7. ed.	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015)	pt_BR
dc.subject.other	Pessoa com deficiência física, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Pessoa com deficiência, direitos e deveres, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Pessoa com deficiência, proteção, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos fundamentais, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos e garantias individuais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Inclusão social	pt_BR
dc.title	Estatuto da pessoa com deficiência	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
local.publisher.place	Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR