Estatuto da Cidade : Lei n. 10.257/2001

Institucional | Biblioteca Digital

Você está em

Portal O Senado>
Biblioteca do Senado>
Início
→
2. Legislação
→
Texto
→
Ver item

Seguir

Mostrar registro simples

dc.date.accessioned	2024-09-03T19:16:18Z
dc.date.issued	2024-07
dc.identifier.isbn	9786556765099 (PDF)
dc.identifier.isbn	9786556765105 (ePub)
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/659167
dc.description	Edição atualizada até julho de 2024.	pt_BR
dc.description	As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.	pt_BR
dc.description.abstract	Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a política urbana, com foco no uso da propriedade urbana em benefício do bem coletivo, segurança, bem-estar dos cidadãos e equilíbrio ambiental.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Diretrizes gerais -- Dos instrumentos da política urbana -- Dos instrumentos em geral -- Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios -- Do IPTU progressivo no tempo -- Da desapropriação com pagamento em títulos -- Da usucapião especial de imóvel urbano -- Da concessão de uso especial para fins de moradia -- Do direito de superfície -- Do direito de preempção -- Da outorga onerosa do direito de construir -- Das operações urbanas consorciadas -- Da transferência do direito de construir -- Do estudo de impacto de vizinhança -- Do plano diretor -- Da gestão democrática da cidade.	pt_BR
dc.format.extent	32 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Direito urbanístico, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Política urbana, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Planejamento urbano, Brasil	pt_BR
dc.title	Estatuto da Cidade : Lei n. 10.257/2001	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR