Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 83/2024

Monteiro, Bento Rodrigo Pereira

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dc.contributor.author	Monteiro, Bento Rodrigo Pereira
dc.date.accessioned	2025-03-25T17:06:48Z
dc.date.issued	2025-01-02
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/685644
dc.description	Medida Provisória nº 1.285, de 28 de dezembro de 2024.	pt_BR
dc.description	Interessada: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.	pt_BR
dc.description.abstract	Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.285/2024, que abre crédito extraordinário de R$ 553.261.047,00 ao Ministério da Pesca e Aquicultura. O recurso destina-se ao pagamento de auxílio emergencial a pescadores artesanais afetados por seca e estiagem na Região Norte, atendendo decisão do STF na ADPF nº 743. A análise conclui que a medida respeita os requisitos constitucionais de urgência e imprevisibilidade, é compatível com normas fiscais e não infringe a "regra de ouro", sendo financiada por superávit financeiro de 2023.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Síntese da medida provisória -- Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira.	pt_BR
dc.format.extent	5 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 83 (2024)	pt_BR
dc.subject.other	Ministério da Pesca e Aquicultura, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Orçamento público, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Crédito suplementar, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Auxílio financeiro, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Calamidade pública, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Bioma, Amazônia	pt_BR
dc.subject.other	Pescador, Amazônia
dc.title	Nota técnica de adequação orçamentária e financeira nº 83/2024	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR

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Nome: NT83_2024.pdf

Tamanho: 205.0Kb

Formato: PDF

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