Proibição de bombas de auto-serviço em postos de gasolina e de catracas eletrônicas em ônibus : limites e possibilidades da ingerência estatal na empresa privada

Bandeira, Luiz Fernando

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dc.contributor.author	Bandeira, Luiz Fernando
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:56:27Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:39:43Z
dc.date.issued	2001-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 38, n. 150, p. 157-166, abr./jun. 2001	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/686
dc.description	Bibliografia.	pt_BR
dc.description	Dos choques entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho -- Direitos sociais ao trabalho e à proteção em face da automação -- Da efetividade de medidas legislativas protecionistas no campo do emprego -- Além do direito positivo : aspectos políticos e sociológicos -- Da disciplina jurídica atinente à gestão das empresas privadas	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Luiz Fernando Bandeira	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Constitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Intervenção do Estado na Economia, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Garantia de Trabalho, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Concessão de serviço público, estudo de caso, São Paulo	pt_BR
dc.subject.other	Posto de gasolina, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ônibus, equipamento, legislação, Brasil	pt_BR
dc.title	Proibição de bombas de auto-serviço em postos de gasolina e de catracas eletrônicas em ônibus : limites e possibilidades da ingerência estatal na empresa privada	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	38
local.citation.issue	150
local.citation.spage	157
local.citation.epage	166
local.relation.ispartof	id/496882