A natureza jurídica e a efetividade das recomendações da OIT

Fortouna, Jorge

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dc.contributor.author	Fortouna, Jorge
dc.contributor.other	Gunther, Luiz Eduardo
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:56:30Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:39:46Z
dc.date.issued	2000-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 38, n. 150, p. 195-204, abr./jun. 2001	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/689
dc.description	Elaboração normativa da OIT -- Convenções e recomendações, uma distinção necessária -- Natureza jurídica das recomendações da OIT -- Efetividade da recomendação da OIT no ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.description	Inclui notas bibliográficas.	pt_BR
dc.description	Diferenciando as normas internacionais de trabalho, convenção de recomendação, mostra a efetividade desta última no ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Jorge Fontoura, Luiz Eduardo Gunther	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Normas internacionais do trabalho, natureza jurídica	pt_BR
dc.subject.other	Ordenamento jurídico, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Organização Internacional do Trabalho (OIT)	pt_BR
dc.title	A natureza jurídica e a efetividade das recomendações da OIT	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	38
local.citation.issue	150
local.citation.spage	195
local.citation.epage	204
local.publisher.place	Brasília
local.relation.ispartof	id/496882