Lei Maria da Penha e normas correlatas

Brasil. Lei Maria da Penha (2006)

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dc.contributor.author	Brasil. Lei Maria da Penha (2006)
dc.date.accessioned	2025-05-21T15:18:48Z
dc.date.issued	2025-04
dc.identifier.isbn	9786556766003 (PDF)
dc.identifier.isbn	9786556766010 (ePub)
dc.identifier.uri	https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/695918
dc.description	Atualizada até abril de 2025.	pt_BR
dc.description	Inclui índice sistemático da Lei nº 11.340/2006.	pt_BR
dc.description.abstract	A Lei Maria da Penha apresenta mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Dispositivos constitucionais pertinentes -- Lei Maria da Penha -- Lei n° 11.340/2006 -- Normas correlatas -- Lei Complementar n° 150/2015 -- Lei no 14.786/2023 -- Lei no 14.717/2023 -- Lei n° 14.611/2023 -- Lei n° 14.541/2023 -- Lei n° 14.540/2023 -- Lei n° 14.448/2022 -- Lei n° 14.232/2021 -- Lei n° 14.192/2021 -- Lei n° 14.188/2021 -- Lei n° 14.164/2021 -- Lei n° 14.149/2021 -- Lei n° 13.667/2018 -- Lei n° 13.239/2015 -- Lei n° 12.845/2013 -- Lei n° 12.227/2010 -- Lei n° 11.804/2008 -- Lei n° 11.770/2008 -- Lei n° 11.664/2008 -- Lei n° 11.634/2007 -- Lei n° 10.778/2003 -- Lei n° 10.714/2003 -- Lei n° 10.446/2002 -- Lei n° 8.742/1993 -- Lei n° 7.210/1984 -- Decreto-lei n° 3.689/1941 -- Decreto-lei n° 2.848/1940 -- Decreto no 11.795/2023 -- Decreto n° 11.431/2023 -- Decreto n° 11.430/2023 -- Decreto n° 10.854/2021 -- Decreto n° 7.958/2013 -- Decreto n° 7.393/2010 -- Decreto n° 5.099/2004 -- Atos internacionais -- Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher -- Protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher -- Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – “Convenção de Belém do Pará” .	pt_BR
dc.format.extent	115 p.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.relation.isversionof	6. ed.	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Brasil. Lei Maria da Penha (2006)	pt_BR
dc.subject.other	Violência contra a mulher, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Violência doméstica, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Mulher, proteção, Brasil	pt_BR
dc.title	Lei Maria da Penha e normas correlatas	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR