Direitos e garantias fundamentais do cidadão

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dc.date.accessioned	2007-07-09T18:54:34Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-09-30T19:21:12Z
dc.date.issued	2004-02-09
dc.identifier.citation	Jornal do Senado, ano 2, n. 17, 09 de fev. de 2004	pt_BR
dc.identifier.uri	https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/70262
dc.description	"A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destacam-se os que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, descritos no artigo 5º, ao longo de 77 incisos. Conheça as principais garantias previstas na Lei Maior, essenciais para o exercício da cidadania."	pt_BR
dc.subject.other	Legislação do estado brasileiro, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direitos e deveres individuais e coletivos, Brasil	pt_BR
dc.title	Direitos e garantias fundamentais do cidadão	pt_BR
dc.type	Artigo de jornal	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR