Conselhos profissionais e o direito financeiro : aplicação dos princípios da universalidade orçamentária e da unidade de tesouraria

Abstract

Analisa a aplicação dos princípios da universalidade orçamentária e da unidade de tesouraria aos conselhos profissionais, que são autarquias especiais com receitas parafiscais. Argumenta que, por terem natureza tributária e caráter público, essas receitas deveriam constar na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ser centralizadas no Caixa Único da União, como ocorre com o Sistema S. Apesar da autonomia financeira dos conselhos, defende-se um modelo híbrido que preserve essa independência, mas assegure transparência, controle estatal e responsabilidade fiscal, fortalecendo a accountability na gestão pública.