Controle preventivo de constitucionalidade no processo legislativo distrital

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dc.contributor.advisor	Miranda, Henrique Savonitti	pt_BR
dc.contributor.author	Nogueira, Ana Cristina Resende	pt_BR
dc.date.accessioned	2007-10-04T19:45:55Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-15T12:09:15Z
dc.date.issued	2005	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/70456
dc.description	Trabalho final (especialização) -- Universidade do Legislativo brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), 2005.	pt_BR
dc.description.abstract	Análise dos mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade adotados pela legislação pátria, seus contornos e limites. O paradigma aqui empregado é o da elaboração de leis complementares e ordinárias no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, utilizando-se como dados de referência aqueles relativos à tramitação dos projetos que deram origem a leis distritais declaradas inconstitucionais.	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Controle da constitucionalidade, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Processo legislativo, Brasil	pt_BR
dc.title	Controle preventivo de constitucionalidade no processo legislativo distrital	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR