A Constituição Federal e a transparência, o mérito e a qualidade da despesa pública

Oliveira, Luciano Henrique da Silva

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dc.contributor.author	Oliveira, Luciano Henrique da Silva
dc.date.accessioned	2025-08-19T20:53:52Z
dc.date.issued	2013
dc.identifier.uri	https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/746650
dc.description	O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Discute a importância de se definir, na Constituição Federal, princípios norteadores da execução das despesas públicas, a fim de ampliar a transparência do gasto público, exigir a devida e adequada motivação dos atos que imprimem restrições à execução da despesa pública, melhorar a qualidade da despesa pública e garantir maior compromisso com os direitos fundamentais. Alerta, ademais, para a necessidade de que os dispositivos constitucionais instituídos sejam posteriormente regulamentados por meio de lei, de modo a que se revistam de maior concretude e efetividade.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Luciano Henrique da Silva Oliveira	pt_BR
dc.description.tableofcontents	A transparência do orçamento público -- A obrigatoriedade da execução orçamentária e os direitos fundamentais -- A qualidade do gasto público.	pt_BR
dc.format.extent	8 páginas	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Orçamento público em discussão ; n. 02 (2013)
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Orçamento público, saúde, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Despesa pública, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Constituição (1988)	pt_BR
dc.subject.other	Finanças públicas, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Transparência na administração pública, Brasil	pt_BR
dc.title	A Constituição Federal e a transparência, o mérito e a qualidade da despesa pública	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR