Orçamento impositivo: a execução obrigatória da despesa aperfeiçoaria a gestão pública?

Silva, José de Ribamar Pereira da.

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dc.contributor.author	Silva, José de Ribamar Pereira da.
dc.date.accessioned	2025-08-19T20:58:32Z
dc.date.issued	2013
dc.identifier.uri	https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/746651
dc.description	Inclui tabela de pagamentos das despesas pretéritas.	pt_BR
dc.description	O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Analisa proposta de emenda constitucional que visa tornar obrigatória a execução das programações orçamentárias. Conclui que a proposta não deverá trazer os benefícios divulgados para a melhoria do processo de elaboração e execução dos orçamentos públicos. Alterações pontuais na legislação infraconstitucional poderiam trazer soluções mais céleres e mais profícuas que as propostas na PEC em estudo, de que é exemplo a aprovação do projeto de lei complementar nº 229, de 2009, com a vantagem de não agredir normativos já consagrados pela sociedade, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	José de Ribamar Pereira da Silva	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Análise -- Tramitação do projeto da lei de diretrizes orçamentárias -- Tramitação dos projetos de crédito adicional -- Tramitação do projeto de lei orçamentária -- Fiscalização dos processos de contingenciamento -- Comentários aos dispositivos da PEC 565/2006 -- Extensão das novas regras aos Estados, Distrito Federal e Municípios -- Sugestões.	pt_BR
dc.format.extent	23 páginas	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Orçamento público em discussão ; n. 01 (2013)
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Orçamento público, saúde, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Despesa pública, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Finanças públicas, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Gestão fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Gestão pública, Brasil	pt_BR
dc.title	Orçamento impositivo: a execução obrigatória da despesa aperfeiçoaria a gestão pública?	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR