dc.contributor.author | Corrêa, Luciane Amaral | |
dc.date.accessioned | 2007-07-06T20:57:28Z | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-05-15T14:40:44Z | |
dc.date.issued | 2002-01 | |
dc.identifier.citation | Revista de informação legislativa, v. 38, n. 153, p. 41-65, jan./mar. 2002 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/747 | |
dc.description | Artigo publicado em duas partes na revista de informação legislativa | pt_BR |
dc.description | Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia. | pt_BR |
dc.description | A celebração do acordo Gatt/94 pelo Brasil -- Da competência da União Federal para a celebração de tratados internacionais -- Da obrigatoriedade do artigo III : 2. do Gatt/94 relacionado com a isenção de tributos estaduais e municipais -- Da responsabilidade internacional do Estado por ato ilícito -- síntese do regime geral -- Da responsabilidade internacional no sistema da OMC e da violação do artigo III : 2 do Gatt/94 pelo Brasil relacionada com o artigo 151, III da CF/88 | pt_BR |
dc.description.statementofresponsibility | Luciane Amaral Corrêa | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista de informação legislativa | |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ | |
dc.subject.other | Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt), (1994) | pt_BR |
dc.subject.other | Tratado comercial | pt_BR |
dc.subject.other | Isenção tributária, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Imposto estadual, isenção, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Imposto municipal, isenção, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Constitucionalidade das leis, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | União federal, competência, Brasil | pt_BR |
dc.subject.other | Responsabilidade do Estado | pt_BR |
dc.subject.other | Tratado, competência, Brasil | pt_BR |
dc.title | A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do Gatt/94 e o Brasil : validade e responsabilidade internacional em face do artigo 151, III, da Constituição federal de 1988 | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
local.citation.volume | 38 | |
local.citation.issue | 153 | |
local.citation.spage | 41 | |
local.citation.epage | 65 | |
local.relation.ispartof | id/496885 |
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