A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do Gatt/94 e o Brasil : validade e responsabilidade internacional em face do artigo 151, III, da Constituição federal de 1988

Corrêa, Luciane Amaral

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dc.contributor.author	Corrêa, Luciane Amaral
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:57:28Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:40:44Z
dc.date.issued	2002-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 38, n. 153, p. 41-65, jan./mar. 2002	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/747
dc.description	Artigo publicado em duas partes na revista de informação legislativa	pt_BR
dc.description	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.	pt_BR
dc.description	A celebração do acordo Gatt/94 pelo Brasil -- Da competência da União Federal para a celebração de tratados internacionais -- Da obrigatoriedade do artigo III : 2. do Gatt/94 relacionado com a isenção de tributos estaduais e municipais -- Da responsabilidade internacional do Estado por ato ilícito -- síntese do regime geral -- Da responsabilidade internacional no sistema da OMC e da violação do artigo III : 2 do Gatt/94 pelo Brasil relacionada com o artigo 151, III da CF/88	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Luciane Amaral Corrêa	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Gatt), (1994)	pt_BR
dc.subject.other	Tratado comercial	pt_BR
dc.subject.other	Isenção tributária, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Imposto estadual, isenção, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Imposto municipal, isenção, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Constitucionalidade das leis, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	União federal, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Responsabilidade do Estado	pt_BR
dc.subject.other	Tratado, competência, Brasil	pt_BR
dc.title	A cláusula do tratamento nacional em matéria tributária do Gatt/94 e o Brasil : validade e responsabilidade internacional em face do artigo 151, III, da Constituição federal de 1988	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	38
local.citation.issue	153
local.citation.spage	41
local.citation.epage	65
local.relation.ispartof	id/496885