Atenuantes por idade deixam de valer em crimes sexuais contra mulheres

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dc.contributor.author	Nascimento, Henrique
dc.date.accessioned	2025-08-20T19:18:56Z
dc.date.issued	2025-07-07
dc.identifier.uri	https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/751678
dc.description	Rádio Senado : Notícias.	pt_BR
dc.description	Atualizado em 07/07/2025, 12h04.	pt_BR
dc.description	Inclui transcrição.	pt_BR
dc.description.abstract	Entrou em vigor a lei que proíbe atenuantes e redução de pena em crimes sexuais contra mulheres, mesmo se o agressor tiver menos de 21 ou mais de 70 anos. A norma, do PL 419/2023, foi sancionada por Geraldo Alckmin e altera o Código Penal.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Henrique Nascimento	pt_BR
dc.description.uri	https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2025/07/07/nova-lei-proibe-pena-menor-para-agressores-sexuais-de-mulheres	pt_BR
dc.format.extent	01 min 55 seg	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Rádio Senado	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Crime contra a liberdade sexual, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Violência contra a mulher, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Violência sexual, Brasil	pt_BR
dc.title	Atenuantes por idade deixam de valer em crimes sexuais contra mulheres	pt_BR
dc.type	Áudio	pt_BR
dc.type	Gravação oral	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR