Saneamento básico : competências constitucionais da União, Estados e Municípios

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dc.contributor.author	Barroso, Luís Roberto
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:57:45Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:40:59Z
dc.date.issued	2002-01
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 38, n. 153, p. 255-270, jan./mar. 2002	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/762
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Luís Roberto Barroso	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Estado federal, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Saneamento básico, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Saneamento básico, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Águas públicas, aspectos constitucionais, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Recursos hídricos, administração, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Recursos hídricos, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	União federal, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Estado (unidade da federação), competência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Município, competência, Brasil	pt_BR
dc.title	Saneamento básico : competências constitucionais da União, Estados e Municípios	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	38
local.citation.issue	153
local.citation.spage	255
local.citation.epage	270
local.relation.ispartof	id/496885