Uma “ameaça crível”? : o controle congressual sobre a atividade normativa da Administração Pública por meio do Decreto Legislativo

Falconi, Ivan Furlan

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dc.contributor.advisor	Oliveira, Gustavo Henrique Justino de
dc.contributor.author	Falconi, Ivan Furlan
dc.date.accessioned	2025-10-07T18:51:53Z
dc.date.issued	2025
dc.date.submitted	2023
dc.identifier.isbn	9786556766225
dc.identifier.uri	https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/768123
dc.description	Dissertação (Mestrado profissional) – Curso de pós-graduação stricto sensu em Direito – Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, 2023.	pt_BR
dc.description	Inclui lista de gráficos, tabelas e de abreviaturas e siglas.
dc.description	Inclui notas de rodapé e bibliográficas.
dc.description.abstract	Analisa a competência exclusiva do Congresso Nacional, prevista na Constituição de 1988, de sustar atos normativos do Poder Executivo que excedam seu poder regulamentar. O estudo explora como o Congresso exerce esse controle, investigando a natureza dos atos e a efetividade do veto legislativo. Por meio de pesquisa nas bases de dados da Câmara e do Senado, o trabalho conclui que o uso do veto está ganhando relevância na política brasileira. A efetividade desse controle, contudo, não se limita à conclusão do processo legislativo das propostas, os projetos de decreto legislativo.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Ivan Furlan Falconi, Gustavo Henrique Justino de Oliveira	pt_BR
dc.description.tableofcontents	A expansão da atividade normativa da administração pública -- O decreto legislativo e o controle da atividade normativa da administração pública -- Panorama do controle da atividade normativa da administração pública exercido pelo Congresso Nacional.	pt_BR
dc.format.extent	241 páginas	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	Coleção de teses, dissertações e monografias de servidores do Senado Federal
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/	*
dc.subject.other	Poder regulamentar, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Decreto legislativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Decreto legislativo, regulamento, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Ato normativo, controle, Brasil	pt_BR
dc.title	Uma “ameaça crível”? : o controle congressual sobre a atividade normativa da Administração Pública por meio do Decreto Legislativo	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.type	Monografia, tese e dissertação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR