Justiça e legalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo

Barrientos-Parra, Jorge

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dc.contributor.author	Barrientos-Parra, Jorge
dc.contributor.other	Bezerra Júnior, Carlos Alberto
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:57:59Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:41:12Z
dc.date.issued	2002-04
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 39, n. 154, p. 115-121, abr./jun. 2002	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/775
dc.description	Inclui notas explicativas e bibliográficas.	pt_BR
dc.description	O IPTU progressivo como instrumento para viabilizar o princípio da função social da propriedade -- O poder de tributar ou função arrecadatória -- O poder de regular ou função ordinatória -- O IPTU progressivo e a Lei de Responsabilidade Fiscal	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Jorge Barrientos-Parra e Carlos Alberto Bezerra Jr.	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Imposto predial e territorial urbano (IPTU), Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Capacidade contributiva, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Poderes do Estado, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000)	pt_BR
dc.subject.other	Função social da propriedade, Brasil	pt_BR
dc.title	Justiça e legalidade do Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	39
local.citation.issue	154
local.citation.spage	115
local.citation.epage	121
local.publisher.place	Brasília
local.relation.ispartof	id/496886