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Acervo Publicações institucionais por assunto "Zona de processamento de exportação (ZPE), legislação, alteração, 2021"
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Analisa a adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.033, de 24/2/2021, que “altera a Lei nº 11.508, ...Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, 27/02/2021.
(Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 13 (2021))
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