Das bases constitucionais do direito penal

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dc.contributor.author	Silva, Ivan Luiz da
dc.date.accessioned	2007-07-06T20:58:48Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-05-15T14:41:48Z
dc.date.issued	2002-10
dc.identifier.citation	Revista de informação legislativa, v. 39, n. 156, p. 41-52, out./dez. 2002	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/814
dc.description	Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Ivan Luiz da Silva	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista de informação legislativa
dc.rights	Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
dc.subject.other	Direito penal, aspectos constitucionais	pt_BR
dc.subject.other	Norma constitucional	pt_BR
dc.subject.other	Princípio constitucional	pt_BR
dc.title	Das bases constitucionais do direito penal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
local.citation.volume	39
local.citation.issue	156
local.citation.spage	41
local.citation.epage	52
local.relation.ispartof	id/496888