Lei antidrogas : Lei n. 11.343/2006

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dc.date.accessioned	2025-12-03T18:53:47Z
dc.date.issued	2025
dc.identifier.isbn	978-65-5676-680-5
dc.identifier.issn	978-65-5676-681-2 (ePub)
dc.identifier.uri	https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816102
dc.description	O conteúdo aqui apresentado está atualizado até a data de fechamento da edição. Eventuais notas de rodapé trazem informações complementares acerca dos dispositivos que compõem a norma.	pt_BR
dc.description	Atualizada até outubro de 2025.	pt_BR
dc.description	As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União	pt_BR
dc.description.abstract	Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Título I – Disposições Preliminares -- Título II – Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -- Capítulo I – Dos Princípios e dos Objetivos do Sistema Nacional de Políticas -- Públicas sobre Drogas -- Seção I – Da Composição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -- Seção II – Das Competências -- Capítulo II‑A – Da Formulação das Políticas sobre Drogas -- Seção I – Do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas -- Seção II – Dos Conselhos de Políticas sobre Drogas -- Seção III – Dos Membros dos Conselhos de Políticas sobre Drogas -- Capítulo III – (Vetado) -- Capítulo IV – Do Acompanhamento e da Avaliação das Políticas sobre Drogas -- Título III – Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas -- Capítulo I – Da Prevenção -- Seção I – Das Diretrizes -- Seção II – Da Semana Nacional de Políticas sobre -- Capítulo II – Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas -- Seção I – Disposições Gerais -- Seção II – Da Educação na Reinserção Social e Econômica -- Seção III – Do Trabalho na Reinserção Social e Econômica -- Seção IV – Do Tratamento do Usuário ou Dependente de Drogas -- Seção V – Do Plano Individual de Atendimento -- Seção VI – Do Acolhimento em Comunidade Terapêutica Acolhedora -- Capítulo III – Dos Crimes e das Penas -- Título IV – Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas -- Capítulo II – Dos Crimes -- Seção I – Da Investigação -- Seção II – Da Instrução Criminal -- Capítulo IV – Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado -- Título V – Da Cooperação Internacional -- Título V‑A – Do Financiamento das Políticas sobre Drogas --Título VI – Disposições Finais e Transitórias.	pt_BR
dc.format.extent	47 páginas	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Tráfico de drogas, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Entorpecente, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Entorpecente, usuário, Brasil	pt_BR
dc.title	Lei antidrogas : Lei n. 11.343/2006	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR