Conformidade da Lei complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, com os argumentos estabelecidos na ADI 7695 : análise jurídica e implicações para a Legislação Nacional

Abstract

Nos últimos anos, a gestão pública brasileira passou por transformações significativas no tocante à transferência de recursos públicos, especialmente com a introdução das transferências especiais, regulamentadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019. Essa medida buscou simplificar e agilizar a execução de emendas parlamentares ao orçamento, permitindo maior autonomia dos entes federativos na escolha de projetos. No entanto, surgiram questionamentos sobre a transparência e o controle dessas transferências, levando a ações regulatórias e discussões no Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7695. Diante disso, o Congresso Nacional propôs o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 175/2024, culminando na Lei Complementar nº 210/2024. Este estudo analisa, de forma comparativa, a conformidade dessa legislação com os princípios constitucionais e os apontamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR), avaliando sua eficácia na promoção da transparência e da responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Os resultados indicam que, embora a Lei Complementar nº 210/2024 tenha incorporado mecanismos de fiscalização, ainda existem lacunas na rastreabilidade dos recursos e na definição dos beneficiários. O estudo também aponta que as recentes determinações judiciais como a decisão liminar na ADI 7695 impôs regras mais estritas para a execução das transferências especiais. No entanto, a falta de exigência de convênios formais e a autonomia excessiva dos parlamentares na destinação dos recursos ainda são pontos de fragilidade do sistema. Dessa forma, conclui-se que, apesar dos avanços normativos e institucionais, há necessidade de aprimoramento na legislação para garantir maior transparência e controle na alocação dos recursos públicos. Palavras-chave: Gestão pública; Transferências especiais; Emendas parlamentares; Orçamento público; Transparência orçamentária; ADI 7695; Lei Complementar nº 210/2024.