A contribuição dos pareceres da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na construção da argumentação legislativa no Senado Federal

Abstract

A atividade legislativa é essencial para a consolidação de direitos e o fortalecimento do Estado democrático. No entanto, a complexidade das relações jurídicas exige um aprimoramento da qualidade normativa para evitar distorções sociais e impactos desproporcionais. Nesse contexto, a devida justificação legislativa aliada à análise de impacto legislativo (AIL) surgem como instrumentos de racionalização das decisões parlamentares. Com o objetivo de investigar a qualidade da justificativa no processo legislativo brasileiro, este estudo avalia a qualidade dos pareceres proferidos pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal no biênio 2023-2024. Para tal, cada parecer recebeu uma nota definida em escala de pontos com relação a requisitos elencados na literatura como adequados para a análise de impacto legislativo e para a avaliação de políticas públicas. Os resultados revelaram uma baixa qualidade da justificação legislativa, já que, apesar de os pareceres conterem informações sobre a definição do problema e os objetivos da norma, negligenciam a avaliação de impactos, as alternativas de intervenção e os mecanismos de monitoramento do efeito do ato. Além disso, constatou-se que a qualidade dos pareceres não influenciou significativamente a aprovação das matérias, indicando a predominância do comportamento distributivo e partidário das comissões sobre a sua função informacional.