Lei de responsabilidade fiscal : Lei complementar n. 101/2000

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dc.date.accessioned	2025-12-09T21:34:46Z
dc.date.issued	2025-10
dc.identifier.isbn	9786556766850 (PDF)
dc.identifier.isbn	9786556766867 (ePub)
dc.identifier.uri	https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816277
dc.description	Atualizada até outubro de 2025.	pt_BR
dc.description	As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.	pt_BR
dc.description.abstract	Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, apresenta os mecanismos que que orientam os governantes no controle dos gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Lei de responsabilidade fiscal -- Lei complementar nº 101/2000 -- Disposições preliminares -- Do planejamento -- Do plano plurianual -- Da lei de diretrizes orçamentárias -- Da lei orçamentária anual -- Da execução orçamentária e do cumprimento das metas -- Da receita pública -- Da previsão e da arrecadação -- Da renúncia de receita -- Da despesa pública -- Da geração da despesa -- Da despesa obrigatória de caráter continuado -- Das despesas com pessoal -- Definições e limites -- Do controle da despesa total com pessoal -- Das despesas com a seguridade social -- Das transferências voluntárias -- Da destinação de recursos públicos para o setor privado -- Da dívida e do endividamento -- Definições básicas -- Dos limites da dívida pública e das operações de crédito -- Da recondução da dívida aos limites -- Das operações de crédito -- Da contratação -- Das vedações -- Operações de crédito por antecipação de receita orçamentária -- Das operações com o banco central do Brasil -- Da garantia e da contragarantia -- Dos restos a pagar -- Da gestão patrimonial -- Das disponibilidades de caixa -- Da preservação do patrimônio público -- Das empresas controladas pelo setor público -- Da transparência, controle e fiscalização -- Da transparência da gestão fiscal -- Da escrituração e consolidação das contas -- Do relatório resumido da execução orçamentária -- Do relatório de gestão fiscal -- Das prestações de contas -- Da fiscalização da gestão fiscal -- Disposições finais e transitórias.	pt_BR
dc.format.extent	56 páginas	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.relation.isversionof	4. ed.	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Finanças públicas, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Administração fiscal, legislação, Brasil	pt_BR
dc.title	Lei de responsabilidade fiscal : Lei complementar n. 101/2000	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR