Lei de responsabilidade fiscal e normas correlatas

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dc.date.accessioned	2025-12-09T22:07:03Z
dc.date.issued	2025-10
dc.identifier.isbn	9756766881 (PDF)
dc.identifier.isbn	978-6556766898 (ePub)
dc.identifier.uri	https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/816278
dc.description	Inclui índice sistemático da Lei Complementar no 101/2000.	pt_BR
dc.description	Atualizada até outubro de 2025.	pt_BR
dc.description	As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.	pt_BR
dc.description.statementofresponsibility	Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.description.tableofcontents	Dispositivos constitucionais pertinentes -- Constituição da República Federativa do Brasil -- Lei de Responsabilidade Fiscal --Lei Complementar nº 101/2000 -- Lei Complementar nº 200/2023 -- Normas correlatas -- Lei nº 12.846/2013 -- Lei nº 10.180/2001 -- Lei nº 10.028/2000 -- Lei nº 8.429/1992 -- Lei nº 7.106/1983 -- Lei nº 4.320/1964 -- Lei nº 1.079/1950 -- Decreto-lei nº 201/1967 -- Decreto-lei nº 2.848/1940 -- Decreto nº 11.129/2022 -- Decreto nº 93.872/19.	pt_BR
dc.format.extent	154 páginas	pt_BR
dc.publisher	Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas	pt_BR
dc.relation.isversionof	3. ed.	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.subject.other	Responsabilidade fiscal, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Finanças públicas, legislação, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Administração fiscal, legislação, Brasil	pt_BR
dc.title	Lei de responsabilidade fiscal e normas correlatas	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Livro	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
local.publisher.place	Brasília	pt_BR